Bacelar Gouveia entende que é um assunto a analisar «com delicadeza», mas que «não é impossível» a cobrança de taxas apesar da obrigatoriedade do ensino.
As propinas no secundário podem ser constitucionais. O constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia não considera impossível que se passe a cobrar taxas de acesso ao ensino secundário, ainda que este grau escolar tenha recentemente sido adotado como o patamar do ensino obrigatório.
«À partida, não me parece que, pelo facto de passar a ser obrigatório seja impossível cobrar, ou que seja necessariamente gratuito. Não me parece que haja uma ligação entre os dois conceitos», disse à Lusa o constitucionalista Bacelar Gouveia, ainda que admita que a obrigatoriedade do ensino secundário possa colocar problemas.
«Vamos ver o que isso pode significar, mas admito que haja uma certa conexão entre ser obrigatório e ser gratuito», acrescentou.
Na quarta-feira, em entrevista à TVI, o primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, disse que a Constituição da República Portuguesa permite mais alterações às funções do Estado no setor da educação do que no da saúde e, com «isso dá-nos aqui alguma margem de liberdade, na área da educação, para poder ter um sistema de financiamento mais repartido entre os cidadãos e a parte fiscal direta que é assegurada pelo Estado. Do lado da saúde temos menos liberdade para isso».
Bacelar Gouveia sublinhou a separação que o texto constitucional faz entre ensino básico, «em relação ao qual a Constituição estabelece a regra de ser absolutamente gratuito» e o ensino secundário e o ensino superior, em relação aos quais a Constituição portuguesa «não é taxativa».
«[A Constituição, para o ensino secundário e para o ensino superior,] apenas diz que o Estado deve estabelecer progressivamente a gratuitidade. O progressivamente aqui é adaptável em função das condições económicas e sociais», frisou o constitucionalista em declarações à Lusa.
Bacelar Gouveia entende que cobrar o ensino secundário é um assunto que tem que ser visto com «delicadeza, proporcionalidade e igualdade», e que a introdução de uma taxa moderadora deve ter em consideração que os alunos do ensino secundário ainda não têm rendimentos próprios e que «pode ser difícil para as famílias cumprirem com o ensino secundário obrigatório que não seja gratuito».
O primeiro-ministro defendeu na quarta-feira que a reforma do Estado tem de rever as despesas com pensões, saúde e educação e considerou que neste último setor há margem constitucional para um maior financiamento por parte dos cidadãos.
«À partida, não me parece que, pelo facto de passar a ser obrigatório seja impossível cobrar, ou que seja necessariamente gratuito. Não me parece que haja uma ligação entre os dois conceitos», disse à Lusa o constitucionalista Bacelar Gouveia, ainda que admita que a obrigatoriedade do ensino secundário possa colocar problemas.
«Vamos ver o que isso pode significar, mas admito que haja uma certa conexão entre ser obrigatório e ser gratuito», acrescentou.
Na quarta-feira, em entrevista à TVI, o primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, disse que a Constituição da República Portuguesa permite mais alterações às funções do Estado no setor da educação do que no da saúde e, com «isso dá-nos aqui alguma margem de liberdade, na área da educação, para poder ter um sistema de financiamento mais repartido entre os cidadãos e a parte fiscal direta que é assegurada pelo Estado. Do lado da saúde temos menos liberdade para isso».
Bacelar Gouveia sublinhou a separação que o texto constitucional faz entre ensino básico, «em relação ao qual a Constituição estabelece a regra de ser absolutamente gratuito» e o ensino secundário e o ensino superior, em relação aos quais a Constituição portuguesa «não é taxativa».
«[A Constituição, para o ensino secundário e para o ensino superior,] apenas diz que o Estado deve estabelecer progressivamente a gratuitidade. O progressivamente aqui é adaptável em função das condições económicas e sociais», frisou o constitucionalista em declarações à Lusa.
Bacelar Gouveia entende que cobrar o ensino secundário é um assunto que tem que ser visto com «delicadeza, proporcionalidade e igualdade», e que a introdução de uma taxa moderadora deve ter em consideração que os alunos do ensino secundário ainda não têm rendimentos próprios e que «pode ser difícil para as famílias cumprirem com o ensino secundário obrigatório que não seja gratuito».
O primeiro-ministro defendeu na quarta-feira que a reforma do Estado tem de rever as despesas com pensões, saúde e educação e considerou que neste último setor há margem constitucional para um maior financiamento por parte dos cidadãos.
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